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A Anatel libera para que prefeituras e entidades sem fins lucrativos prestem serviços de acesso à internet se assim quiserem.
A expectativa da Anatel é que o acesso à internet principalmente pela população de baixa renda e de áreas sem interesse comercial seja ampliado e o preço reduzido.
Antes era preciso que a prefeitura contratasse uma empresa especializada para prestar este serviço através do Serviço de Comunicação Multimídia, agora a própria prefeitura ou entidade sem fins lucrativos podem prestar diretamente o serviço através do Serviço Limitado Privado (SLP).
Para tanto é preciso que a prefeitura ou entidade sem fins lucrativo é preciso antes ser autorizado pela Anatel e pagar as taxas de Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, como qualquer empresa privada.
