Como exigir desconto obrigatório no valor do seu plano de internet

Veja como exigir desconto obrigatório no seu plano de internet após a redução de ICMS realizada no ano de 2022 pelo governo.

Como exigir desconto obrigatório no valor do seu plano de internet
Como exigir desconto obrigatório no valor do seu plano de internet

A Anatel irá expedir uma medida cautelar tornando obrigatório o repasse do desconto de ICMS, por isso vamos mostrar como exigir desconto obrigatório na sua mensalidade.

As operadoras Tim, Vivo, Claro e Sky, além das operadoras regionais são o alvo desta medida cautelar da Anatel.

A medida será promulgada pois muitos consumidores geraram reclamações junto a Anatel alegando a falta de desconto referente ao abatimento de ICMS.

Como exigir desconto obrigatório no valor do seu plano: veja como vai funcionar

Em junho de 2022 uma lei complementar foi expedida determinando o teto de cobrança do ICMS em 18%.

Antes desta lei a cobrança de ICMS poderia ultrapassar os 30% dependendo do estado da federação.

Com a cautelar, as operadoras ficam obrigadas a repassar a diferença de alíquota aos seus clientes no prazo máximo de 15 dias após a publicação.

Lembrando que provedores menores que optaram pelo Simples Nacional ficam de fora desta redução porque já usufruem de um imposto menor.

Os provedores também ficam obrigados a fazer o repasse do ICMS de maneira retroativa, desde a aprovação da lei complementar.

Para avaliar esse repasse retroativo o cliente deve comparar as faturas antigas com as atuais e calcular se os descontos devidos foram de fato aplicados.

Outro ponto importante é que a mecânica de desconto deve ser homogênea e transparente, facilitando assim a averiguação por parte dos clientes.

Sem novos serviços

Também é proibido que as operadoras incrementem os serviços já existentes ou adicionem novos serviços aos seus planos a fim de compensar o desconto de ICMS.

De acordo com a Anatel:

“O não-repasse do ICMS ao consumidor pode ser considerado um reajuste por vias transversas, de forma ilegal e irregular, e isso também deve ser apurado. Oferecer serviços extras para não repassar o reajuste é um ‘jeitinho’ para descumprir a legislação.”

Emmanoel Campelo, conselheiro da Anatel

Agora cabe aos clientes averiguarem esses descontos e continuar cobrando e relatando irregularidades para a Anatel.

Petter Rafael
Petter Rafael

Desenvolvedor Web atua com as tecnologias Java e PHP apoiadas pelos bancos de dados Oracle e MySQL. Além dos ambientes de desenvolvimento acima possuiu amplo conhecimento em servidores Apache/Tomcat, Photoshop, Arte & Foto, Flash e mais uma dezena de ferramentas e tecnologias emergentes. Atualmente colabora com o Viablog escrevendo sobre programação e tecnologia.

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