Marco Civil da Internet é aprovado
Finalmente vemos que o Marco Civil da Internet foi aprovado no Congresso e agora parte para o Senado, veja o que muda e como ficou a sua aprovação.
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Depois de mais de um ano de confusões, armações e desistências o Marco Civil da Internet foi finalmente aprovado no Congresso e agora será encaminhado para o Senado.
O Marco Civil pode ser dividido em três grandes partes, a primeira era a garantia de privacidade de brasileiros e neste ponto após os recentes casos de espionagem levantou-se a necessidade de que grandes empresas mantivessem os dados dos brasileiros em data centers localizados no Brasil.
Para quem “entende” pelo menos um pouco sabe que a localização de um data center não tem tanta relevância assim, mas o governo abriu mão desde ponto, apenas faz menção a uma exigência de que os dados de brasileiros fossem tratados de acordo com a legislação brasileira, só não sei como vão monitorar e fazer este controle.
O segundo ponto é a garantia à liberdade, conforme a exigência do artigo 12 direitos de privacidade dos dados e o sigilo das informações privadas, também não vejo muita diferença, afinal é preciso existir formas de controlar e investigar para que a lei seja cumprida conforme se dispões, senão não terá validade prática alguma.
O último ponto é a questão mais delicada e versiona sobre a neutralidade da rede, as teles estavam fazendo forte lobby para que o Marco Civil da Internet dispusesse de dispositivos legais que permitissem o acesso segmentado por serviços, o que iria beneficiar muito as empresas e lesar profundamente os usuários.
De qualquer forma a neutralidade da rede foi mantida e não poderá existir segmentação do acesso decorrente do serviço acessado, também caiu a permissão para que o presidente em exercício pudesse discorrer sobre a neutralidade da rede livremente.
No fundo ainda é cedo para ver o que o Marco Civil da Internet irá de fato alterar na prática, até porque as principais partes que trariam benefícios exclusivos às empresas foram alterados e até mesmo removidos.
