Como denunciar violação à LGPD: governo lança método simples
Veja como denunciar violação à LGPD com método simplificado lançado pelo Governo Federal que irá facilitar a vida do usuário.
Veja como denunciar violação à LGPD com o novo método disponibilizado pelo Governo Federal.
Embora as normas da LGPD já existam a tempos é importante que a metodologia para que denúncias sejam realizadas sejam um processo simples.
Isso facilita que o usuário, o maior impactado, possa atuar como um fiscalizar ativo de possíveis violações de direitos.
Como denunciar violação à LGPD: governo lança método simples
Essa novidade chega através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Este novo serviço chega após um ano de desenvolvimento e trabalhado focado para entregar uma experiência simplificada aos usuários.
Em nota:
“A disponibilização deste novo sistema para os usuários reflete o compromisso da ANPD com a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais. O nosso objetivo é estar cada vez mais perto do cidadão por meio de processos simples e eficientes.“
Como funciona?
O novo serviço de denúncia é acessível neste link e precisa de uma conta Gov.br ativa (praticamente todos já possuem).
O dono dos dados deve fazer um cadastro simples, já que não é preciso encaminhar documento de identificação.
Por fim basta selecionar as opções Denúncia ou Petição para determinar o tipo do requerimento e pronto.
Mesmo com o lançamento deste novo modelo de denúncia, o modelo anterior ainda continuará em operação.
A fim de possibilitar ajustes no novo serviço caso necessário.
E depois?
Não está muito claro como será o andamento dado pelo governo após o recebimento da denúncia, principalmente se o número de denúncias cadastradas for muito alto.
Também não existe clareza em como será possível acompanhar a evolução das denúncias.
É esperado que após o recebimento da denúncia elas não fiquem paradas em uma espécie de “zona morta” sem nenhum tipo de andamento.
Senão será mais um serviço do Governo Federal sem nenhuma utilidade prática ou benefício para a população.
